📄 Políticas de Privacidade E-Commerce Master B2B
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1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1.1. Esta Política, inspirada na legislação vigente e nos valores praticados pela Master B2B, inscrita no CNPJ sob o nº 66.534.064/0001-80 (“Master”), denominada “Política de Privacidade e Proteção de Dados”, dispõe sobre as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais a serem obrigatoriamente praticadas e tem por finalidade demonstrar o compromisso da Master com a transparência, a segurança da informação e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, em especial no âmbito de suas relações comerciais, operações de comércio eletrônico e contratações públicas.
2. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
2.1. Esta Política aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que mantenham, direta ou indiretamente, relacionamento com a Master, incluindo clientes, fornecedores, parceiros comerciais, colaboradores e representantes de órgãos públicos, abrangendo quaisquer operações que envolvam privacidade e proteção de dados pessoais, independentemente do meio utilizado (físico ou digital), incluindo, ainda, as interações realizadas por meio de plataformas digitais de comércio eletrônico (e-commerce), abrangendo operações de cadastro, realização de pedidos, processamento de pagamentos, logística de entrega e atendimento ao cliente.
3. FUNDAMENTOS LEGAIS E COMPROMISSO
3.1. A Master cumpre rigorosamente as disposições da Lei nº 13.709/2018 e normas correlatas aplicáveis, reafirmando seu compromisso com a proteção da privacidade e com o tratamento ético e responsável dos dados pessoais, em estrita observância aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção e responsabilização.
3.2. A Master adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4. DA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE
4.1. A Master reconhece a privacidade como direito fundamental da pessoa natural e valor essencial de sua cultura organizacional e adota medidas técnicas, administrativas e comportamentais para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de todos aqueles com quem mantém relacionamento, em conformidade com a legislação vigente.
4.2. Todas as atividades internas que envolvam coleta, registro, armazenamento, comunicação ou qualquer forma de uso de dados pessoais são estruturadas com base na minimização do tratamento e na garantia do sigilo, buscando assegurar que o acesso às informações se dê apenas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas.
4.3. A Master compromete-se, ainda, a promover ambiente de trabalho pautado pela ética digital, confidencialidade e respeito à privacidade de colaboradores, clientes e parceiros, reforçando o dever de sigilo mesmo após o término das relações contratuais.
5. CONCEITOS ESSENCIAIS
5.1. Para fins desta Política, adotam-se as definições da Lei nº 13.709/2018, destacando-se:
(i) banco de dados;
(ii) titular do dado;
(iii) controlador;
(iv) operador;
(v) encarregado;
(vi) Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
6. PRINCÍPIOS GERAIS
6.1. A atuação da Master será sempre pautada pelos princípios da boa-fé e da finalidade legítima, respeitando os direitos dos titulares e as hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018. Toda coleta e uso de informações ocorrerá apenas na medida necessária à execução de contratos, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou mediante consentimento do titular.
7. DADOS PESSOAIS E A APROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO
7.1. A Master poderá coletar dados pessoais apenas quando necessário para a execução de suas atividades empresariais e contratuais, incluindo nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, cargo, dados bancários e informações cadastrais. Tais dados são utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, como o cumprimento de obrigações contratuais, participação em licitações, comunicação institucional, atendimento a obrigações legais e regulatórias e, no contexto do comércio eletrônico, para viabilizar a realização de pedidos, faturamento e entrega de produtos. No contexto das operações de comércio eletrônico, poderão ser coletados, adicionalmente, dados relacionados à navegação, histórico de pedidos, preferências de compra, endereço de entrega, dados de faturamento, informações de pagamento e registros de interação com a plataforma digital.
7.2. A Master compromete-se a tratar dados pessoais apenas quando houver base legal adequada, de forma transparente e proporcional à finalidade pretendida, nas seguintes hipóteses:
(i) mediante consentimento livre, informado e inequívoco do titular;
(ii) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares de que seja parte o titular;
(iii) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(iv) para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
(v) para o atendimento de interesses legítimos da empresa, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
7.3. O consentimento do titular será obtido por meio escrito ou por outra forma que demonstre sua manifestação de vontade, sempre vinculado a finalidades específicas, explícitas e legítimas.
7.4. Nos casos de dados sensíveis, o consentimento será destacado e específico, vedado qualquer uso diverso daquele informado ao titular.
7.5. A Master não realiza coleta em larga escala nem comercialização de dados pessoais, restringindo-se a tratá-los na estrita medida necessária à execução de seus contratos, à participação em licitações e à manutenção de suas relações empresariais e institucionais.
7.6. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, observados os limites técnicos e operacionais de suas atividades, ressalvadas as hipóteses em que a conservação seja necessária para:
(i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(ii) exercício regular de direitos;
(iii) transferência a terceiros observados os requisitos legais; ou
(iiv) uso exclusivo da Master, desde que os dados sejam anonimizados e inacessíveis a terceiros.
7.7. O titular dos dados pessoais tem direito a solicitar à Master, a qualquer tempo, informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo confirmação de existência, acesso, correção, eliminação, portabilidade ou outras medidas previstas na Lei nº 13.709/2018.
7.8. A Master mantém registros atualizados das operações de tratamento que realiza, especialmente quando baseadas em legítimo interesse, e poderá, sempre que requisitado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apresentar relatório contendo a descrição dos tipos de dados coletados, metodologias utilizadas, medidas de segurança aplicadas e mecanismos de mitigação de riscos adotados.
7.9. No âmbito do e-commerce, os dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades específicas:
(i) processamento, gestão e entrega de pedidos;
(ii) emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações fiscais;
(iii) análise de crédito para concessão de faturamento a prazo, quando aplicável;
(iv) prevenção à fraude e garantia da segurança das transações;
(v) comunicação com o cliente sobre pedidos, entregas e suporte;
(vi) melhoria da experiência de navegação e personalização de ofertas, respeitados os direitos do titular.
8. COMPARTILHAMENTO E ACESSO A DADOS
8.1. A Master poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, parceiros e fornecedores apenas quando necessário para o cumprimento das finalidades previstas nesta Política ou exigências legais, assegurando-se que todos os terceiros com quem compartilha dados estejam igualmente comprometidos com as normas de proteção de dados e confidencialidade.
8.2. No contexto do comércio eletrônico, o compartilhamento poderá ocorrer com:
(i) instituições financeiras, gateways e intermediadores de pagamento;
(ii) transportadoras e operadores logísticos;
(iii) plataformas de tecnologia e hospedagem de sistemas;
(iv) sistemas de gestão empresarial (ERP) e soluções de prevenção à fraude.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
9.1. A Master adota medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados ou incidentes, armazenando-os em ambiente seguro e restringindo o acesso a colaboradores autorizados e treinados.
10. DIREITOS DOS TITULARES
10.1. Os titulares de dados pessoais poderão, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na Lei nº 13.709/2018, incluindo:
(i) confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos dados;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
(v) portabilidade;
(vi) eliminação de dados tratados com consentimento;
(vii) informações sobre o compartilhamento;
(viii) revogação do consentimento.
10.2. Quaisquer solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado de dados da Master pelo canal oficial indicado nesta Política.
11. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E LICITAÇÕES
11.1. A Master declara que cumpre integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 e normas correlatas aplicáveis nas contratações públicas e licitações, garantindo que todo dado pessoal tratado durante os certames será utilizado exclusivamente para a finalidade específica do processo. Compromete-se, ainda, a comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais às autoridades competentes e aos titulares.
11.2. A Master reconhece que sua atuação em processos licitatórios e contratações públicas envolve o manuseio de informações e documentos que podem conter dados pessoais de representantes legais, sócios, colaboradores e terceiros. Em observância à sua cultura de integridade corporativa e às exigências legais, a empresa adota práticas específicas de governança e proteção de dados voltadas à transparência e à segurança das informações.
11.3. Os dados pessoais fornecidos à Administração Pública são tratados exclusivamente para os fins relacionados ao respectivo certame, sendo vedada qualquer utilização diversa. A Master mantém controles internos, registros de tratamento e procedimentos de rastreabilidade que asseguram a correta guarda, utilização e eventual descarte das informações, conforme as melhores práticas de compliance e integridade pública.
11.4. Todos os colaboradores envolvidos em atividades ligadas a licitações e contratos públicos recebem treinamento periódico sobre confidencialidade, sigilo e proteção de dados pessoais, garantindo o equilíbrio entre o princípio da transparência e o respeito à privacidade individual. Além disso, a empresa observa as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e dos órgãos de controle, cooperando integralmente com autoridades públicas e auditorias sempre que necessário.
11.5. A Master reafirma seu compromisso institucional com a ética, a legalidade e a proteção das informações, assegurando que a necessária publicidade dos atos administrativos não resulte em exposição indevida de dados pessoais, aplicando, quando pertinente, técnicas de anonimização e restrição de acesso.
12. ENCARREGADO DE DADOS (DPO) E CANAL DE CONTATO
12.1. O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) é responsável por assegurar o cumprimento desta Política e atuar como canal de comunicação com os titulares e a ANPD.
12.2. E-mail de contato: julia@produtosmaster.com.br
13. SANÇÕES INTERNAS E MEDIDAS DISCIPLINARES
13.1. O descumprimento das normas previstas nesta Política por colaboradores, prestadores de serviço ou parceiros comerciais poderá ensejar a aplicação de medidas disciplinares, incluindo advertência, suspensão, rescisão contratual e demais sanções cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis.
14. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
14.1. A Master poderá utilizar cookies e tecnologias similares para:
(i) garantir o funcionamento adequado da plataforma;
(ii) armazenar preferências do usuário;
(iii) viabilizar funcionalidades como carrinho de compras;
(iv) coletar dados estatísticos de navegação;
(v) direcionar conteúdos e ofertas, quando aplicável.
14.2. O usuário poderá, a qualquer momento, gerenciar ou desabilitar cookies por meio das configurações de seu navegador, ciente de que determinadas funcionalidades do site poderão ser afetadas.
15. DADOS DE PAGAMENTO
15.1. A Master não armazena dados completos de cartão de crédito, sendo tais informações processadas diretamente por instituições de pagamento devidamente certificadas e em conformidade com os padrões de segurança aplicáveis.
15.2. Dados financeiros poderão ser utilizados exclusivamente para fins de processamento de pagamentos, análise de crédito e prevenção à fraude, sempre em conformidade com a legislação vigente.
16. LOGÍSTICA E ENTREGA
16.1. Para viabilizar a entrega dos produtos adquiridos, a Master poderá compartilhar dados como nome, endereço e telefone com parceiros logísticos e transportadoras, exclusivamente para cumprimento dessa finalidade.
17. CONSIDERAÇÕES FINAIS
17.1. Esta Política está integralmente alinhada à Lei nº 13.709/2018, às demais normas de privacidade e de proteção de dados e às políticas internas da Master, refletindo o compromisso da empresa com a ética, a transparência e a conformidade legal em todas as suas atividades empresariais e contratações públicas.
17.2. Eventuais exceções, dúvidas, violações ou casos omissos serão submetidos à apreciação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e, quando necessário, encaminhados à Diretoria para deliberação e providências cabíveis.
17.3. A presente Política poderá ser complementada por normas internas, procedimentos técnicos e comunicados específicos que detalhem aspectos operacionais de privacidade e proteção de dados, desde que sempre em conformidade com os princípios aqui estabelecidos.
17.4. A Master reserva-se o direito de revisar, atualizar ou revogar esta Política a qualquer tempo sem necessidade de aviso prévio, sempre que houver alterações legais, regulamentares ou tecnológicas que justifiquem sua adequação. Toda modificação será publicada em seu site institucional, refletindo as práticas mais recentes de segurança e governança de dados adotadas pela empresa.
17.5. A reprodução, distribuição ou divulgação desta Política, total ou parcial, sem a prévia e expressa autorização da Master, é terminantemente proibida.
17.6. Esta Política foi aprovada pela Diretoria da Master e permanecerá em vigor por prazo indeterminado.
